Princípio da compassividade na prescrição de Cannabis medicinal

Atualizado: 27 de Mai de 2018

Muito utilizada como planta medicinal, com registros desde 2737 AC, por sociedades do oriente, a cannabis se expandiu para a África e Europa no Sec. 19 muito mais pelos seus poderes medicinais e religiosos do que pelo uso como droga de abuso. Nos anos 60 (sec. 20), o salto de qualidade na ciência da época foi contemporâneo ao movimento proibicionista mundial que acabou impondo à cannabis um rótulo que ela não merece. Se é proibida, poucos se interessavam em estudá-la. O acesso foi e ainda é tão complicado que poucos cientistas se interessavam em pesquisá-la. Raphael Mechoulam, em Israel, e Elisaldo Carlini, no Brasil já publicavam estudos envolvendo canabinoides desde 1975. Em 1980, os dois autores publicaram o primeiro estudo clínico que confirmava o poder anticonvulsivante do CDB em pacientes adultos. O proibicionismo contribuiu para o amplo desconhecimento, porém, a ciência resistiu e a partir de 1994, com a identificação dos receptores canabinoides CB1 e CB2 de superfície celular e dos endocanabinoides, foi proposto o Sistema Endocanabinoide que está intimamente relacionado a homeostase do sistema nervoso e sistema imune.


De 2014 para cá, a publicidade envolvendo crianças brasileiras, epiléticas refratárias, obtendo expressiva melhora com o uso de óleo de cannabis rico em CBD contribuiu para uma abertura da sociedade para uma rediscussão do tema medicinal. Outros pacientes, principalmente portadores de dores neuropáticas, esclerose múltiplas, Alzheimer, Parkinson, ou em quimioterapia, passaram a ser beneficiados e ter a qualidade de vida melhorada com o uso do mesmo óleo. Este é um movimento que vem acontecendo em vários países do mundo e por aqui não é tão diferente. Os estudos clínicos que justificam a melhora para várias condições de doença crônica ainda sofrem influência proibicionista, mas começam a aparecer em revistas médicas importantes. É notável o crescimento do número de publicações em várias áreas da medicina: neurologia, imunologia, psiquiatria, oncologia e metabologia. Plataformas de educação à distância serão ferramentas muito importantes e necessárias para divulgação e qualificação para o médico interessado em cannabis medicinal.


Ainda longe de ser primeira escolha para o tratamento de várias doenças, a prescrição de cannabis medicinal recai sobre o “uso compassivo” que ainda não é integralmente compreendido por muitos médicos e demais profissionais de saúde. Tolerância, calma, benevolência, leniência, compadecimento, misericórdia e piedade são palavras intimamente relacionadas, algumas vezes sinônimas, ao conceito de compassividade. Não é incomum boa parte dos médicos associar situações que envolvem compassividade, compaixão, com terminalidade, finitude de vida. Inúmeras condições crônicas impõem sofrimento continuo e desumano ao portador(a) de várias doenças crônicas que muitas vezes não estão relacionadas com o fim da vida, este é o caso da dor crônica onde a cannabis se apresenta como grande alternativa, muitas vezes, compassiva.


No Brasil, a prescrição médica de extratos / óleos de Cannabis contendo CBD, em associação com outros canabinoides, encontra amparo nas Resoluções de Diretoria Colegiada do Ministério da Saúde / ANVISA RDC nº 38 de 12 de agosto de 2013 e RDC nº 17 de 06 de maio de 2015. A primeira regulamenta os programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamentos pós estudo e a segunda define os critérios e procedimentos para acesso, em caráter de excepcionalidade, aos extratos de origem canábica. Ambas RDCs são soberanas e contrapõem a Resolução do CFM nº2.113 de 16 de dezembro de 2014 que limita a prescrição somente para neurologistas, psiquiatras e subespecialidades afins para tratamento de epilepsia refrataria da infância e adolescência. Hoje mais de 600 médicos, de 36 especialidades diferentes, já prescreveram extratos de cannabis rico em CBD.


No Fórum de discussão sobre o Canabidiol (CBD), promovido pelo Conselho Estadual de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) em parceria com o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF SP) em abril passado, Dr. Mauro Aranha, coordenador do Departamento Jurídico do CREMESP, comprometeu-se em encaminhar a ampliação da prescrição de extratos de cannabis ricos em CBD para fins medicinais, para todas as especialidades médicas no Estado de São Paulo, visando facilitar a acessibilidade de pacientes portadores de doenças nas quais a cannabis pode trazer benefícios, respeitando critérios de compassividade e a relação de responsabilidade médico paciente.


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